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Art. 1º - O Parágrafo 1º do Art. 2º da Lei nº 1.414 de 1988, para a vigorar com a seguinte redação: § 1º Os cargos de que trata o Anexo III serão alocados, prioritariamente, nos gabinetes dos Secretários e do Prefeito. Art. 2º - Fica criada a Superintendência da Guarda Civil Municipal de Cidade, unidade operacional subordinada à Secretaria Municipal de Segurança Pública, com a finalidade de promover a proteção da população, bens, serviços, instalações públicas municipais, o apoio à administração municipal no exercício de seu poder de polícia administrativa nos limites das competências legais do Município, em consonância com a Lei Federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais). § 1º Fica autorizada a criação de bases comunitárias de segurança nas seguintes regiões: Região Central, Região Leste ou em outras regiões, a critério da Secretaria Municipal de Segurança Pública. (Revogado pela Lei nº 2.407 de 2020). Art. 3º - A Lei nº 905, de 09/05/1986, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 14 - A administração do Poder Executivo será estruturada com a finalidade de prestar apoio direto ao Prefeito". Art. 4º - Revoga a Lei nº 54, de 16/10/1968. Art. 1º - O Parágrafo 1º do Art. 2º da Lei nº 1.414 de 1988, para a vigorar com a seguinte redação: § 1º Os cargos de que trata o Anexo III serão alocados, prioritariamente, nos gabinetes dos Secretários e do Prefeito. Art. 2º - Fica criada a Superintendência da Guarda Civil Municipal de Cidade, unidade operacional subordinada à Secretaria Municipal de Segurança Pública, com a finalidade de promover a proteção da população, bens, serviços, instalações públicas municipais, o apoio à administração municipal no exercício de seu poder de polícia administrativa nos limites das competências legais do Município, em consonância com a Lei Federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais). § 1º Fica autorizada a criação de bases comunitárias de segurança nas seguintes regiões: Região Central, Região Leste ou em outras regiões, a critério da Secretaria Municipal de Segurança Pública. (Revogado pela Lei nº 2.407 de 2020). Art. 3º - A Lei nº 905, de 09/05/1986, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 14 - A administração do Poder Executivo será estruturada com a finalidade de prestar apoio direto ao Prefeito". Art. 4º - Revoga a Lei nº 54, de 16/10/1968.
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